O Estatuto do Idoso

http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:

Saúde: O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Transportes Coletivos: Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

No parágrafo 3º do Art. 39 consta que no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previsto no caput deste artigo.

Violência e Abandono: Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena que varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso: O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte: Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho: É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação: É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

 

Lei nº 11.737/2008: alteração no Estatuto do Idoso.

A possibilidade de a Defensoria Pública acompanhar e referendar transação referente a alimentos

Parece consenso que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foi (e ainda é) medida legislativa bastante elogiável, especialmente por ter como objetivo resguardar aqueles que, ao lado das crianças e dos adolescentes, eventualmente mais necessitem da atenção da nossa sociedade.No bojo dos dispositivos do Estatuto do Idoso, a partir do art. 11, encontra-se a obrigação alimentar. Alimentos, como bem acentuado por Silvio de Salvo Venosa, devem ser compreendidos, "em sua conotação vulgar, como tudo aquilo necessário para sua subsistência" (in Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2005. 5. e. p. 391). Para termos a noção jurídica de alimentos, esclarece o mesmo doutrinador, basta agregar o conceito de obrigação. Assim, a peculiaridade com relação aos alimentos estabelecidos no Estatuto do Idoso é a solidariedade em que coloca os prestadores da aludida obrigação (art. 12), dando ao idoso o direito de escolher entre os mesmos, diferentemente dos alimentos que são comumente fixados no bojo do Direito de Família, em que reina a subsidiariedade. É sabido também que, na falta de prestadores, a obrigação recai sobre o Estado, no âmbito da assistência social (art. 14). Por força do art. 13 do Estatuto do Idoso, as transações referentes a alimentos, até o dia 14 de julho de 2007, só poderiam ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendaria e, assim, adquiriria o aludido pacto força de título executivo extrajudicial. A Lei 11.737/2008, publicada aos 15 de julho de 2008, veio alterar o art. 13 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), dando-lhe nova redação, especialmente para dar o poder de acompanhar e referendar tais transações não somente ao Ministério Público, mas também à Defensoria Pública. Em qualquer das situações, a força executiva da transação permanece intacta. Em que pese a elogiável postura do legislador de colocar a Defensoria para tal função, certamente objetivando beneficiar o idoso, não há como deixar de tecer críticas ao dispositivo em exame. Nos termos do art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição que presta advocacia pública aos necessitados, cabendo a ela prestar orientação jurídica e defesa dos mesmos, senão vejamos:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV"

Por esse aspecto, verbi gratia, é que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo define-se como sendo uma "instituição cuja função é oferecer serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados, atuando em diversas áreas" (disponível em  http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2868 – acesso em 15/07/2008).

Foge, pois, totalmente ao desiderato da Defensoria Pública a tutela dos direitos individuais indisponíveis (onde repousa a obrigação alimentar), função essa reservada unicamente ao Ministério Público, por força do art. 127 da Constituição Federal. É preocupante, em nosso singelo entender, ver mitigada a participação do Ministério Público em assunto de relevo social indiscutível e de fiscalização e acompanhamento obrigatório pelo Estado, neste caso representado pelo Parquet, sob pena de se ver ele compelido à obrigação em debate, por força do já citado art. 14. Noutro prisma, não há como se admitir que o defensor público que exerça a defesa e orientação jurídica dos necessitados tenha tal mister, ao passo que o causídico particular não o possa, quando, em verdade, exercem a mesma atividade profissional, apenas para públicos distintos. Vale dizer, ainda, que a participação do Ministério Público é expressivamente destacada no Estatuto do Idoso, tamanha a importância da sua atuação em prol dos idosos. Diz-se isto porque, além de citá-lo no decorrer de todo esse ordenamento, cuidou de reservar um capítulo (o de número II) para tão valorosa instituição. Para reforçar o entendimento aqui exarado, há que se citar, exemplificativamente, o art. 74, II, do Estatuto do Idoso, que coloca como de competência do Ministério Público o dever de acompanhar e promover as ações de alimentos. Nada se discute quanto à praticidade da novel legislação, pois, considerando que os representantes do Ministério Público estão sempre acumulados de funções e com questões de grande relevância no contexto social, a divisão de tal mister com a Defensoria Pública, por certo, aliviaria a grande demanda e, quiçá, beneficiaria a agilidade no atendimento da população. Entretanto, é indiscutível o interesse do Estado, da sociedade e da família no que se refere aos alimentos. E se assim o é, há justificado interesse público nos mesmos. O descaso com tal assunto pode revelar enfrentamento de problemas sociais, além de se prejudicar inevitavelmente o direito à vida daqueles que, apesar de se encontrarem na melhor idade, eventualmente necessitem de maior amparo nessa faixa etária. Nesse toar, ao se permitir que a Defensoria Pública acompanhe e referende a transação referente a alimentos, há inevitável ofensa à reservada função constitucional do Ministério Público.